O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que há relação de emprego nas plataformas digitais dos aplicativos de entrega, e essa posição foi apresentada durante audiência pública realizada na segunda-feira (5) na Câmara. Promovida por duas comissões da Casa (de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, Administração e Serviço Público), a reunião foi convocada para debater o Projeto de Lei (PL) 5.069/2019, que reconhece o vínculo empregatício.
O autor do projeto é o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que afirmou ter como objetivo acabar com a insegurança jurídica no assunto. Isso porque a Justiça do Trabalho já deu tanto sentenças favoráveis quanto contrárias ao vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais.
O PL prevê direitos básicos da CLT, como férias e 13º, além da possibilidade do trabalho como microempreendedor individual. A tramitação da matéria é feita de forma conclusiva em comissões, ou seja, sem necessidade de votação em plenário. O relator é Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Para o vice-coordenador de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Bernardi Kalil, não se pode concordar com o argumento recorrente das plataformas, que alegam serem empresas de tecnologia. “Ninguém procura uma empresa de transporte de pessoa ou de mercadoria, buscando uma solução tecnológica. A pessoa quer ir de um ponto A para um ponto B, ou quer que um produto saia de um ponto A até um ponto B”, afirmou na audiência.
A integra das informações está disponível no site Brasil de Fato.
Deixe uma resposta
Want to join the discussion?Feel free to contribute!