Assassinato de Ágatha pela polícia reforça oposição a Pacote Anticrime na Câmara

O assassinato da menina Ágatha Félix, de 8 anos de sexta-feira (20), no Rio de Janeiro (RJ), potencializou as críticas em torno do “Pacote Anticrime”, de autoria do ministro da Justiça, Sérgio Moro. O principal ponto polêmico que incendeia o debate é a ampliação do chamado “excludente de ilicitude”, um dispositivo que isenta de punição policiais que matarem em serviço.

Atualmente em discussão na Câmara dos Deputados em um grupo de trabalho (GT), o Projeto de Lei (PL) 882/2019, que traz o instituto, voltou aos destaques nos debates legislativos por conta do caso Ágatha. Em meio à pressão causada pelo assassinato e diante das dissidências já existentes em torno da medida, a tendência é que o item seja retirado do texto pelo GT nesta terça (24), quando deve ser apresentado o parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Formando por 15 deputados, sendo a maioria governista e com forte influência da bancada da bala, o grupo sofre pressão de parlamentares da oposição. “Se a Câmara tiver o mínimo de compromisso com a democracia, não pode fazer avançar esse aspecto. A execução da Ágatha, que não se trata de bala perdida, porque a bala sempre encontra o mesmo corpo aqui no Rio de Janeiro, é a expressão de que é preciso responsabilizar agentes do Estado que cometam excessos”, afirma a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), destacando a questão racial relacionada ao número da violência provocada por policiais. 

Na legislação atual, o Código Penal prevê a exclusão da culpa de agentes por condutas ilegais em algumas ocasiões: “estado de necessidade”, a “legítima defesa” e o “estrito cumprimento de dever legal”. O texto do PL 882 acrescenta que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A íntegra das informações está disponível no site do Brasil de Fato.